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Nova Lei dos Condomínios entra em vigor em abril

Nova Lei dos Condomínios - Lei 8/2022, publicada a 10 de janeiro de 2022, entra em vigor em abril e vem atribuir mais responsabilidades e competências para a administração de condomínios, bem como alterações nas transações imobiliárias no que toca à constituição da  propriedade horizontal. Com esta lei, para vender casa, passa a ser obrigatória a declaração de encargos do condomínio, assim como a possibilidade de realizar assembleias de condóminos à distância. 

 

2022-02-25