Nova Lei dos Condomínios - Lei 8/2022, publicada a 10 de janeiro de 2022, entra em vigor em abril e vem atribuir mais responsabilidades e competências para a administração de condomínios, bem como alterações nas transações imobiliárias no que toca à constituição da propriedade horizontal. Com esta lei, para vender casa, passa a ser obrigatória a declaração de encargos do condomínio, assim como a possibilidade de realizar assembleias de condóminos à distância.